A Portaria nº 139/2020 prorrogou o prazo de pagamento das contribuições previdenciárias devidas por todas as empresas e empregadores domésticos. As competências relativas a março e abril, agora poderão ser recolhidas em julho e setembro, respectivamente. O adiamento também vale para a contribuição para PIS/Pasep e Cofins, com os pagamentos dos valores devidos em março e abril transferidos para julho e setembro.

Foi publicada, ainda, a Instrução Normativa nº 1.932/2020, da Receita Federal, que prorroga o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de abril, maio e junho, para o 15º dia útil do mês de julho deste ano.

A IN prorrogou também o prazo de apresentação das Escriturações Fiscais Digitais de PIS/Pasep, Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) de abril, maio e junho para o 10º dia útil do mês de julho, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Dessa forma, os contribuintes poderão entregar a DCTF e EFD-Contribuição, nesses novos prazos, sem a incidência de multa por atraso na entrega da declaração.

As medidas implementadas pela Portaria e pela Instrução Normativa integram o conjunto de medidas do governo no enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do coronavírus.