Receita Federal entende que pagamento de royalties não gera créditos de PIS/COFINS
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Receita Federal entende que pagamento de royalties não gera créditos de PIS/COFINS

A Receita Federal exarou, através da Solução de Consulta nº 117, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), entendimento de que o pagamento de royalties à empresa domiciliada no Brasil, por uso de marca e imagem, para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos licenciados, não gera créditos de PIS ou Cofins.

Publicada em 28/09/2020, a solução de consulta distingue royalties da prestação de serviços, afastando, na prática, a possibilidade de empresas que pagam pela licença de uso de marca considerarem essas despesas como insumos que geram créditos para reduzir o valor dos tributos federais.

Para a Receita Federal, os royalties se assemelham ao aluguel de bens móveis. Isso porque, segundo o artigo 23 da Lei nº 4.506/1964 “serão classificados como aluguéis ou royalties os rendimentos da ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos”.

A consulta à Receita Federal foi feita por uma empresa que desenvolve atividade indústria e de comércio atacadista de brinquedos, pantufas, bichos de pelúcia, brindes promocionais, artefatos de plástico e embalagens plásticas.

Importante ressaltar que, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, definiu que são considerados insumos todos os bens e serviços “essenciais” e “relevantes” para a atividade econômica da empresa. A indústria argumenta que, para a fabricação e comercialização de produtos licenciados, é imprescindível a aquisição de direitos autorais e pagamento de royalties.

Desse modo, temos que a solução de consulta, ao entender que royalties não geram créditos por não decorrerem de uma prestação de serviço, acaba por ir em sentido contrário ao decidido pelo STJ, que estabeleceu a essencialidade e a relevância como critérios para a definição de quais despesas geram créditos de PIS e Cofins. Por este motivo, certamente a matéria pode ser levada à apreciação por empesas que se encontrem na mesma situação.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Diogo de Azevedo Trindade

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