Receita Federal retira limite de parcelamento para pagamento de débitos
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Receita Federal retira limite de parcelamento para pagamento de débitos

A Instrução Normativa nº 2.063/2022, publicada no Diário Oficial da União, do dia 31 de janeiro de 2022, consolidou novas normas de parcelamento simplificado, ordinário e para empresas em recuperação judicial.
A principal novidade é a retirada do limite de R$5 milhões para o parcelamento simplificado para pessoas físicas ou jurídicas, diretamente pela internet, em até 60 prestações mensais e sucessivas.
O parcelamento simplificado, previsto na lei 10.522/2002 possuía um limite ilegal de R$5 milhões para o valor da dívida a ser parcelada. Dessa maneira, contribuintes com dívidas acima desse valor não conseguiam solicitar o parcelamento e regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal, e eram obrigados a demandar judicialmente para obter o parcelamento. Com a publicação dessa instrução esse limite foi retirado.
A IN também possibilita a negociação de diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. Antes, cada tributo negociado gerava um parcelamento distinto. Com essa medida, toda a dívida do contribuinte pode ser controlada em um único parcelamento, pago em um mesmo documento.
Os parcelamentos serão atualizados e centralizados no e-CAC. Essa unificação será acompanhada da opção de desistência e, portanto, será possível negociar o reparcelamento das dívidas também no e-CAC, não sendo mais necessário protocolar processos manualmente para grande maioria dos casos.
Débitos declaradas na DCTF, DCTFWeb, Declaração de Imposto de Renda e Declaração de ITR, ou lançados por auto de infração serão todos negociadas diretamente no e-CAC. Para débitos declarados em GFIP, a opção segue sendo “Parcelamento Simplificado Previdenciário”.
Importante destacar que os parcelamentos negociados nos sistemas antigos seguirão ativos e o acompanhamento deverá ser feito pelos canais anteriores. As novas regras não se aplicam às dívidas de tributos do Simples Nacional e MEI (declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI), que seguem as regras constantes da Resolução CGSN 140/2018.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Diogo de Azevedo Trindade

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