Segundo o CARF – Conselho Administrativo Recursos Fiscais, bônus de contratação não enseja contribuição previdenciária.
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Segundo o CARF – Conselho Administrativo Recursos Fiscais, bônus de contratação não enseja contribuição previdenciária.

Ainda se mostra recorrente a controvérsia em torno do limite que separa o direito de natureza salarial daquele de viés indenizatório. Assentar os parâmetros dessa diferenciação é de grande relevância, haja vista a necessidade de se estabelecer as consequências a que estarão sujeitas determinadas situações jurídicas, como é o caso da incidência, ou não, de contribuição previdenciária.

O alvo da vez, mas que há algum tempo já era motivo de celeuma judicial, foi o bônus de contratação, conhecido como hiring bonus, que consiste no pagamento de certa quantia proposta a profissional altamente qualificado com a finalidade precípua de atraí-lo para integrar o quadro de colaboradores da empresa proponente, geralmente, importando em pedido de demissão da empresa anterior.

A divergência recaiu sobre o ponto de que se o referido bônus se tratava de uma retribuição antecipada pelo trabalho já reconhecido (natureza salarial), ou se constituía em compensação, ao profissional, pela decisão de ingressar no quadro funcional da empresa onde passará a trabalhar (natureza indenizatória).

O acerto partiu de decisão em sede de recurso voluntário interposto por um banco de investimentos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão do Poder Executivo, vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por julgar os recursos contra autuações promovidas pelo Fisco no âmbito federal.

Segundo esse mais recente acórdão do CARF, que ainda não pacifica definitivamente a questão no próprio conselho, a autoridade fazendária não poderia simplesmente qualificar o bônus de contratação como de natureza salarial, logo, ensejando a incidência de contribuição, com base no simples fato de a bonificação não constar no rol legal que discrimina as importâncias não consideradas como salário de contribuição (art. 28, §9º, da Lei 8.21291).

No caso concreto, a efetiva prestação de serviço pelos profissionais beneficiados com bônus de contratação sequer havia se iniciado ao tempo do ajuste de pagamento da importância, a qual, na autuação fiscal analisada, ainda foi parcelada e, por isso, também recebida pelos profissionais no decorrer do contrato de trabalho, o que, todavia, não lhes retirou a natureza indenizatória, porquanto também restou demonstrada pela empresa a falta de correspondência entre o valor do bônus e o caráter retributivo laboral, afastando a feição de complementação remuneratória mensal.

Apesar dessa vitória do contribuinte na seara administrativa com a declaração do CARF acerca da natureza indenizatória do bônus de contratação, o incentivo é atualmente visto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) como de natureza salarial.

Em recente julgado, a Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1),, que integra esse Tribunal, confirmou essa posição. Entretanto, viu-se na decisão da SDI-1 um efeito análogo ao do CARF; entendeu-se que, como o pagamento é realizado sob única prestação, cuja aferição tem módulo temporal inferior a um mês, o bônus não deve repercutir para além da obrigação de recolhimento ao FGTS e eventual satisfação da multa de 40% sobre os respectivos depósitos por ocasião da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, ou seja, o reflexo da bonificação acaba por não alcançar a obrigação contributária. Resta esperar pra saber como o INSS deve reagir a esse cenário.

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