Segundo o STJ, a declaração de quitação integral em escritura pública de venda e compra de imóvel pode ser desconstituída.
16385
post-template-default,single,single-post,postid-16385,single-format-standard,bridge-core-1.0.5,ajax_fade,page_not_loaded,,qode-theme-ver-18.1,qode-theme-bridge,qode_header_in_grid,wpb-js-composer js-comp-ver-6.0.2,vc_responsive
 

Segundo o STJ, a declaração de quitação integral em escritura pública de venda e compra de imóvel pode ser desconstituída.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.288.552/MT, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o posicionamento de que a quitação passada em escritura pública de venda e compra imobiliária admite prova em contrário por se tratar de presunção relativa a respectiva declaração feita no instrumento jurídico.
No caso, revelou-se que o vendedor do imóvel em questão, ainda sem ostentar o registro imobiliário em seu nome, vendeu-o, sob condição de pagamento de prestação futura, a uma empresa interessada em constituir o bem em garantia de mútuo que, para tanto, buscou obter a transferência da propriedade diretamente com os primeiros proprietários, mediante escritura pública na qual se indicou a quitação integral da venda, tendo figurado aquele vendedor como interveniente-anuente da transação.
Ao julgar os embargos à execução opostos pela empresa contra a pretensão executória do vendedor fundada na falta de pagamento de parte do valor da venda, o Tribunal do Mato Grosso manifestou que a declaração quitatória, perante o notário e consignada na escritura pública produzida, era apenas fictícia, para preencher formalidade legal, de modo que não seria prevalecente sobre a comprovação de inadimplemento da empresa adquirente, verificado por meio de contrato de promessa de venda e compra entre a citada empresa e o vendedor.
Irresignada, a empresa recorreu ao STJ, em sede de cuja impugnação o Ministro Marco Buzzi, relator do caso, entendeu que “a fé pública atribuída aos atos dos servidores estatais e aos documentos por eles elaborados, não tem o condão de atestar a veracidade do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes a ele ligados”.
O Ministro relator ainda asseverou que “no tocante à plenitude probante da quitação passada por escritura pública, é certo que essa só se dá em hipóteses nas quais o pagamento é efetuado na presença do servidor público, que o atesta em valor e forma (…)”. Arrematando, ainda, que “as declarações prestadas pelas partes ao notário, bem ainda o documento público por ele elaborado, possuem presunção relativa (juris tantum) de veracidade, admitindo-se prova em contrário”, o julgador foi acompanhado à unanimidade pelo restante da Turma que não proveu o recurso da empresa.

Escrito por:

Ricardo Calderaro Rocha
Caio de Azevedo Trindade

No Comments

Post A Comment