Shopping Pátio Belém consegue decisão favorável perante o CARF e anula cobranças de Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS sobre valor recebido a título de aluguéis
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Shopping Pátio Belém consegue decisão favorável perante o CARF e anula cobranças de Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS sobre valor recebido a título de aluguéis

O Shopping Pátio Belém, representado pelos escritórios Trindade Advogados e Nobre & Silva Advogados, conseguiu afastar cobranças de Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor recibo a título de aluguéis, na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

A controvérsia analisada pela última instância administrativa diz respeito à forma de organização de empreendimentos em condomínios. Nas autuações fiscais, a Receita Federal alegava o uso indevido do nome “condomínio”, pois a empresa estaria exercendo atividade empresarial e, portanto, deveriam ser tributados como sociedade empresarial. A fiscalização cobrava IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de 1999 a 2004.

Em sustentação oral, o advogado do Shopping Pátio Belém, Diogo de Azevedo Trindade, sócio do escritório Trindade Advogados, esclareceu que o caso tratava “de receita de aluguel que é dirigida diretamente aos proprietários do shopping center, os condôminos, que efetivamente auferiram receita e ofereceram à tributação”. Desse modo, o Fisco não sofreu qualquer tipo de lesão, pois as receitas foram efetivamente tributadas, não sendo, porém, o Condomínio do Shopping Pátio Belém o sujeito passivo responsável pela cobrança.

O CARF já tinha julgado esse assunto em 2017, fixando entendimento contrário ao contribuinte. Diante de julgamentos divergentes dentro das turmas da 1ª Seção, o tema foi levado à Câmara Superior em processos envolvendo o Shopping Pátio Belém (nº 10280720816/ 2008-730), da AD Shopping, e o Amazonas Shopping (nº 10283004453/2004-71), da rede BR Malls. Os casos foram analisados pela 1ª Turma.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes. Ele afirmou que não se trata de excesso de apego técnico aos termos da lei, mas que condomínio e empresa são figuras diferentes no direito civil. “Não há conduta indevida da recorrente ou de seus condôminos que se valeram de figura histórica do direito civil para organizar o recebimento de um direito”, disse.

Para Quintella, a autuação tem um erro na identificação de quem deve pagar os tributos (sujeito passivo). Mesmo tratando-se de relação de copropriedade sobre o imóvel explorado como shopping center, acrescentou, os condôminos são os responsáveis pelo pagamento dos tributos referentes aos resultados e rendimentos de aluguéis e outras cobranças pelo uso dos espaços. Os conselheiros representantes dos contribuintes acompanharam o relator. Os da Fazenda ficaram vencidos e, com o empate, prevaleceu o entendimento favorável ao contribuinte, afastando a cobrança.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Diogo de Azevedo Trindade

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