STF decide, por maioria, que o ICMS declarado pelo contribuinte, mas não recolhido aos cofres públicos, constitui crime
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STF decide, por maioria, que o ICMS declarado pelo contribuinte, mas não recolhido aos cofres públicos, constitui crime

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 12/12/2019, por maioria, que é crime deixar de recolher o ICMS já declarado. Dessa forma, deixar de pagar ICMS declarado ao Fisco como devido poderá ser considerado crime de apropriação indébita, uma vez que o empresário deixa de repassar ao Fisco o tributo cobrado do consumidor.

Com seis votos a favor da criminalização, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, devendo ser retomado no próximo dia 18/12/2019 (quarta-feira), com os votos dos Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello.

Importante registrar que todos os seis Ministros que votaram a favor da criminalização entenderam que é preciso ser comprovado o dolo, ou seja, a intenção deliberada de não pagar o tributo.

Segundo dados encaminhados ao Supremo, em 2018, a dívida declarada e não paga de ICMS, em 22 estados, era de mais de R$ 12 bilhões.

A situação ocorre quando, apesar da declaração do valor devido ao poder público, as empresas não repassam o valor ao fisco estadual. O crime de apropriação indébita consistiria, então, no ato de cobrar do consumidor o valor do imposto, acrescendo ao preço final do produto ou serviço, e não repassar esse valor à Fazenda Pública.

Os Tribunais de Justiça do país vêm tomando decisões divergentes sobre a possibilidade de condenação criminal dos devedores. A decisão do STF, portanto, deve servir de orientação para que as demais instâncias da Justiça analisem os casos com base no novel precedente, bem como para que os contribuintes pautem suas condutas com base no novo entendimento.

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