STF estende imunidade à exportação indireta
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STF estende imunidade à exportação indireta

No dia 12/02/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes duas ações que visavam declarar a inconstitucionalidade de dispositivos que vedavam a imunidade tributária às tradings companies, empresas que realizam a chamada exportação indireta. Com a decisão, a imunidade prevista no art. 149, §2º, I da Constituição Federal, que visa desonerar a exportação, agora abrange as empresas que exercem essa atividade.

Os dispositivos declarados inconstitucionais foram os parágrafos §1º e §2º do art. 170, da Instrução Normativa nº 971, da Receita Federal. As ações julgadas pelo STF contestavam a cobrança de contribuições previdenciárias sobre vendas ao exterior e podem resultar em devolução de até R$ 3,4 bilhões cobrados, indevidamente, nos últimos cinco anos.

A exportação indireta se dá quando um terceiro adquire a mercadoria do produtor rural e a comercializa ao mercado externo. Tal atividade é muito usual, diante da dificuldade que pequenos produtores encontram para negociais com players do mercado externo.

A desoneração da exportação tem como finalidade aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior e o novo entendimento do STF é aplicável a todos os contribuintes que tenham sofrido cobrança irregular.

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