STF valida MP 936. Acordos individuais são válidos para suspensão do contrato e para redução do salário e jornada
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STF valida MP 936. Acordos individuais são válidos para suspensão do contrato e para redução do salário e jornada

A Medida Provisória 936, editada pelo Governo Federal em 01/04/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e estabeleceu diversas medidas emergenciais para enfrentamento da crise pandêmica do COVID-19.

A redução de jornada e salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho podem ser implementadas por meio de acordo individual aos empregados com salários até R$3.135,00 ou que sejam portadores de diploma de nível superior e recebam salário mensal igual ou superior a R$12.202,12

A MP foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Partido Político Rede Solidariedade (ADI 6363 STF).

Em sede liminar, o Ministro relator Ricardo Lewandowski entendeu que, após a comunicação ao sindicato, as entidades deveriam se manifestar pela sua validade. No caso se silêncio, haveria anuência ao acordo firmado.

Em sessão extraordinária ocorrida em 17/04/2020, contudo, o plenário do STF entendeu por derrubar a liminar outrora concedida pelo Ministro Relator, validando a MP 936 e, consequentemente, todas as regras por ela estabelecidas quanto à suspensão de contrato e redução de jornadas e salários, sobretudo quanto à validade dos acordos individuais.

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