STJ consolida entendimento acerca do reajuste na mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário.
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STJ consolida entendimento acerca do reajuste na mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário.

O posicionamento do STJ, ao julgar a matéria concernente à fixação do percentual de reajuste por mudança de faixa etária dos beneficiários de Plano de Saúde, decidiu, com base no procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pelo Resolução nº. 8/2008 do STJ, por meio do REsp nº 1568244/RJ, que:

“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”

No caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o percentual de reajuste do Plano de Saúde tido como legal fora aplicado na ordem 88%, logo após o aniversário de 59 (cinquenta e nove) do beneficiário. Tal percentual, segundo o Tribunal da Cidadania, encontra-se dentro dos parâmetros legais, na medida em que, no caso apreciado, há previsão contratual e foram devidamente observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, não havendo que se falar em aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios.

O posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça tem repercutido significativamente nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, por sua vez, tem considerado legal o percentual de reajuste na ordem de 92,92% aos 59 (cinquenta e nove) anos, ressaltando que: (…) em consonância com o julgado citado, sob o rito dos recursos repetitivos, e, em face da regulamentação da ANS; o aumento se deu no percentual de 88%; e, no caso em apreço, fora de 92,92%, não havendo, diante da tese firmada, a ilegalidade da cláusula que prevê o aumento de acordo com a faixa etária, à medida que, ainda, foram observadas as normas expedidas pelas agências reguladoras supracitadas, tudo previsto contratual.”

Por tais razões, seguindo o posicionamento da mais atual jurisprudência nacional, tem-se que não configura nenhuma abusividade, pela operadora de Plano de Saúde, tampouco onerosidade excessiva ou discriminatória, a aplicação idônea de percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária, desde obedecidas condições acima expostas.

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