STJ inova e amplia o rol dos recursos previstos no art. 1.015, do código de processo.
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STJ inova e amplia o rol dos recursos previstos no art. 1.015, do código de processo.

A Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil – trouxe, em seu texto, de maneira expressa, os meios de impugnação das decisões judiciais, alterando, principalmente, e de maneira substancial, as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento: o recurso cabível contra as decisões proferidas no curso do processo, mas que não o extinguem, ou seja, o processo segue seu curso.

O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, lista de maneira taxativa quais seriam as hipóteses em que seria possível impugnar decisão interlocutória por meio do recurso de Agravo de Instrumento. Ou seja, nem todas as decisões são impugnáveis no mento em que são proferidas.

Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça-STJ encerrou julgamento, em sede de Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), a respeito da interpretação do referido artigo 1.015, do atual Código de Processo Civil

Por maioria de votos (7 x 5), a Corte Especial do STJ decidiu pela relativização da taxatividade imposta pelo legislador ao referido dispositivo legal, fixando a seguinte tese, que deve ser seguida pelos tribunais de todo o país:

“O rol do artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”

Verifica-se que o ponto central da tese fixada pelo STJ para o cabimento de Agravo de Instrumento em hipótese diversa das listadas no rol do Art. 1.015 do CPC, é a de existência do “perigo na demora” causado pelos efeitos da decisão interlocutória proferida.

Em outras palavras, segundo o STJ, o recurso de Agravo de Instrumento será cabível sempre que eventuais decisões interlocutórias venham ou possam vir a causar prejuízos irremediáveis às partes, sem que estas tenham a chance de resguardar seus direitos de forma célere e satisfatória, uma vez que aguardar eventual abordagem da matéria somente em sede de recurso de apelação poderia acabar pondo em risco o resultado útil do processo.

Ao analisar o entendimento citado acima de um ponto de vista prático, é possível concluir que a decisão proferida pelo Tribunal da Cidadania é de extrema relevância, principalmente para o setor empresarial, haja vista que, em muitos litígios de ordem consumerista, por exemplo, são proferidas decisões interlocutórias que aplicam multas por eventual descumprimento de decisão anterior, fato este que afeta, diretamente, o provisionamento de recursos das empresas. A partir de agora, essas decisões poderão ser objeto de recurso de imediato, buscando-se evitar maiores prejuízos às empresas.

Escrito por:

Marcelo Costa
Caio de Azevedo Trindade

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