STJ veda crédito presumido à empresa que faz atividades de beneficiamento de cereais. Contribuintes devem ter atenção à sistemática correta.
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STJ veda crédito presumido à empresa que faz atividades de beneficiamento de cereais. Contribuintes devem ter atenção à sistemática correta.

A 2ª turma do STJ, no julgamento do REsp 1.670.786, por decisão unânime, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para vedar o aproveitamento de crédito presumido por empresa que realiza atividades de beneficiamento de cereais, como soja, milho e trigo.

A empresa impetrou Mandado de Segurança alegando que os cereais passam por processo produtivo, sofrendo processo de transformação, de modo que a empresa faria jus ao crédito presumido previsto no artigo 8º, da lei 10.925/04, calculado sobre os grãos adquiridos, assim como teria direito ao ressarcimento, na forma do art. 56-A, da lei 12.350/10.

Após a decisão do juízo de 1º grau, que denegou a segurança ao fundamento de que a impetrante não é empresa agroindustrial, mas mera cerealista, havendo vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido na hipótese, o TRF da 4ª região entendeu que as atividades de beneficiamento (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) de produtos in natura de origem vegetal, desenvolvidas pela empresa, enquadram-se no conceito de produção, razão pela qual faria jus ao crédito presumido apurado na forma do art. 8º da lei 10.925/04.

No entanto, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda, a ministra Assusete Magalhães, relatora do caso, concluiu que as atividades desenvolvidas pela recorrida não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista, e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere a lei 10.925/04.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Caio de Azevedo Trindade

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