Supremo Tribunal Federal decide que é constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS no Simples Nacional
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Supremo Tribunal Federal decide que é constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS no Simples Nacional

Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que é constitucional a cobrança da diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional, nas compras interestaduais. Por maioria, os ministros fixaram a seguinte tese:

“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.”

O Ministro Edson Fachin votou no sentido de ser constitucional a lei, pois entendeu que não há na norma ofensa aos princípios e normas constitucionais, tais como o tratamento favorecido e o princípio da não-cumulatividade.

O Ministro explicou que a opção pelo Simples Nacional é facultativa no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, “arcando-se com bônus e ônus decorrentes dessa escolha empresarial que, em sua generalidade, representa um tratamento tributário sensivelmente mais favorável à maioria das sociedades empresárias de pequeno e médio porte”.

Ainda segundo o relator, não há como prosperar uma adesão parcial ao Simples Nacional, pagando as obrigações tributárias centralizadas e com carga menor, mas deixando de recolher o diferencial de alíquota nas operações interestaduais.

O Ministro entendeu que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria, em seu território, devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Caio de Azevedo Trindade

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