Supremo Tribunal Federal determina inexistência de repercussão geral no julgamento da exclusão do ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS.
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Supremo Tribunal Federal determina inexistência de repercussão geral no julgamento da exclusão do ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O STF, ao analisar o Tema 1098, acabou por não reconhecer a repercussão geral da tese tributária que discute a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A análise foi realizada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.258.842/RS. A Corte Suprema entendeu que, para apreciar o tema, “seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário”.

Desse modo, restou consolidada a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).”

Não obstante a decisão acima, entendemos que a discussão levada à análise perante o STF diz respeito à possibilidade ou não de o substituído tributário excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes ao ICMS-ST destacados no documento fiscal. Discute-se, portanto, a própria extensão do conceito de receita para efeitos de incidência do PIS/COFINS, nos termos do artigo 195, inciso III, alínea b, da CF, de modo que discordamos do entendimento proferido pelo STF, pois entendemos que se trata de matéria eminentemente constitucional.

No entanto, considerando que não cabe recurso da decisão que não reconheceu a repercussão geral, restará ao Superior Tribunal de Justiça – STJ a análise definitiva da matéria. Importante ressaltar que há várias decisões do próprio STJ declinando a competência para análise da matéria, com fundamento de que não cabia a ele examinar a questão, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Também importante registrar que o STF já decidiu, reconhecendo a repercussão geral, que o ICMS próprio não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira.
Caio de Azevedo Trindade.

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