Supremo Tribunal Federal julga Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e modula efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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Supremo Tribunal Federal julga Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e modula efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 13/05/2021, julgou embargos de declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário que discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretendia que os efeitos da tese fossem aplicados somente após a data de julgamento dos embargos.

No entanto, o STF determinou que a exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que fixou o entendimento pela exclusão no julgamento do recurso extraordinário. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida pelo Plenário da Corte, por oito votos a três. Foram ressalvadas, porém, as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até a mesma data (15/03/2021). As ações patrocinadas pelo Trindade Advogadas foram todas protocoladas antes do fatídico dia 15 de março.

O Plenário também definiu qual o valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculos das contribuinções federais. Oito ministros entenderam que deve ser o valor do imposto destacado na nota fiscal, enquanto três votaram pelo valor do ICMS efetivamente recolhido aos Estados. Tal entendimento afasta a interpretação adotada pela Receita Federal, na Solução COSIT 13/2018, que já estava gerando judicialização, ao apontar o ICMS efetivamente recolhido como o correto a ser excluído.

Como a decisão vale a partir de março de 2017, mesmo quem não pleiteou a devolução ainda pode conseguir os créditos. Mas apenas os referentes ao período posterior a 15 de março de 2017.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Caio de Azevedo Trindade

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