Supremo Tribunal Federal suspende dispositivos da MP 927
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Supremo Tribunal Federal suspende dispositivos da MP 927

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A Medida Provisória 927, editada pelo Presidente da República em 22.03.2020, permitiu aos empregadores adotarem medidas excepcionais relacionadas aos contratos de trabalho durante a pandemia de COVID-19, tais quais o teletrabalho, a antecipação de férias e o banco de horas.

Dentre os mandamentos previstos na MP, expressamente estava estabelecido que “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

Na tarde dessa quarta feira, 29/04, o plenário do STF suspendeu a vigência desse artigo, até que seja julgado o mérito das Ações de Inconstitucionalidade ajuizadas contra o texto da Medida Provisória.

Assim, no curso de eventual ação judicial, não haverá presunção de que a infecção por COVID-19 ocorreu através de transmissão comunitária, podendo ser observado e reconhecido eventual nexo causal da doença com o trabalho desempenhado na empresa.

Além disso, foi ainda suspensa a vigência do art. 31 da MP, que determinava a ação apenas orientadora dos auditores fiscais do trabalho no período de 180 dias a contar de 22/03/2020. Na prática, os auditores fiscais poderão voltar a realizar autuações durante suas fiscalizações.

Escrito por:

Gustavo Azevedo Rola

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