Tribunal Superior do Trabalho extingue obrigação de pagar férias em dobro para gerente que recebeu aviso tardio.
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Tribunal Superior do Trabalho extingue obrigação de pagar férias em dobro para gerente que recebeu aviso tardio.

O art. 135 da CLT prevê que os empregadores devem avisar os empregados sobre férias com antecedência mínima de 30 dias, sob pena de pagamento em dobro.

Contudo, em recente decisão, a Terceira Turma do TST decidiu ser indevido o pagamento em dobro de férias ao gerente que recebeu o aviso de férias com apenas uma semana de antecedência.

O relator do Recurso de Revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que o simples descumprimento do prazo de 30 dias para a comunicação prévia não resulta na condenação ao pagamento em dobro quando o empregador observa os prazos para a concessão e o pagamento das férias.

Assim, em que pese ser a decisão de apenas uma turma, ainda não consolidada no âmbito do Tribunal Superior, gera precedente pela não condenação de empresas ao pagamento em dobro nos casos de não observação do prazo de concessão de férias.

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