VITÓRIA DA CAUSA ANIMAL: Sancionada lei que aumenta a punição para maus-tratos de cães e gatos.
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VITÓRIA DA CAUSA ANIMAL: Sancionada lei que aumenta a punição para maus-tratos de cães e gatos.

No dia 29/09/2020, o Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei 14.064/2020, que traz significativa alteração legislativa no que se refere à sanção aplicada para os crimes de maus-tratos aos animais.

 

A alteração legislativa se deu por meio da inclusão do §1-A, no artigo 32 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Este novo dispositivo legal dispõe que a prática de maus-tratos a cães e gatos – que, infelizmente, são os animais que mais estão sujeitos à crueldade humana – será punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda. In verbis:

 

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.     (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

 

A edição deste novo diploma legal terá acentuada repercussão positiva na sociedade, uma vez que a novel sanção é consideravelmente mais severa. Certamente, os agentes infratores pensarão duas vezes antes de agir com tamanha crueldade. Trata-se, sem dúvida, de um grande avanço para a proteção e defesa dos animais.

Escrito por:

Marcelo Costa
Caio de Azevedo Trindade

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